Ministro do STF deu prazo de 30 dias para que Câmara, Senado, Ministério da Saúde e entidades do setor expliquem quais mecanismos estão sendo adotados para garantir rastreabilidade e controle das emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a cobrar maior transparência na execução das emendas parlamentares e criticou o que classificou como uma “terceirização” da destinação de recursos públicos. Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o magistrado determinou que órgãos do Legislativo e da área da Saúde apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os mecanismos utilizados para garantir o controle e a rastreabilidade dessas verbas.
A medida faz parte do acompanhamento realizado pelo Supremo sobre o cumprimento das regras de transparência na execução do orçamento público, especialmente em relação às emendas parlamentares.
Apenas parlamentares podem indicar emendas, afirma ministro
Na decisão, Flávio Dino reforçou que a Constituição Federal estabelece que somente deputados e senadores possuem legitimidade para apresentar, discutir e indicar emendas ao Orçamento da União.
Segundo o ministro, a participação de pessoas sem mandato eletivo na definição do destino desses recursos compromete os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Ao justificar o entendimento, Dino afirmou que permitir a atuação de terceiros na indicação das verbas representa uma distorção do processo orçamentário e pode comprometer a legalidade, a moralidade administrativa e a finalidade dos recursos públicos.
Decisão ocorre após investigação sobre indicação de emendas
O despacho foi proferido após medidas judiciais envolvendo o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha. Ambos são investigados por suposta participação na indicação de emendas parlamentares sem exercer mandato parlamentar.
Embora o mérito das investigações ainda esteja em andamento, o ministro utilizou o caso para reforçar o entendimento de que a destinação de recursos do orçamento não pode ser delegada a agentes que não possuam competência constitucional para essa função.
Saúde terá de explicar mecanismos de controle
Além da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a decisão também alcança o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Os órgãos deverão apresentar informações sobre os sistemas atualmente utilizados para acompanhar a execução das emendas destinadas à saúde, demonstrando de que forma é possível identificar a origem, o destino e a aplicação dos recursos públicos.
O ministro também solicitou sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e fiscalização.
Tesouro Nacional deverá avaliar padronização
Outro ponto da decisão determina que a Secretaria do Tesouro Nacional informe se existe viabilidade técnica para padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação das emendas parlamentares.
Segundo Dino, a uniformização dos registros poderá facilitar o acompanhamento da execução orçamentária e fortalecer os instrumentos de controle e fiscalização dos gastos públicos.
Fiscalização das emendas continua no STF
A decisão integra uma série de medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares, tema que vem sendo acompanhado pela Corte desde as discussões envolvendo o chamado “orçamento secreto”.
O objetivo, segundo o ministro, é assegurar que os recursos públicos sejam destinados de forma transparente, rastreável e em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, evitando interferências indevidas no processo de distribuição das verbas federais.
